Total informado no balanço do mandato.
Leis aprovadas entre outubro de 2023 e março de 2026.
Projetos de lei organizados com links diretos.
Temas recorrentes nas pautas legislativas.
Combater o trabalho infantil é crucial e essa lei impede que empresas condenadas pela prática da exploração do trabalho infantil recebam benefícios fiscais do poder público.
A lei torna o estágio curricular supervisionado como experiência profissional para admissão no primeiro emprego e em concursos públicos da administração pública estadual direta e indireta.
A lei estabelece um programa estadual para adaptar moradias para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, beneficiando residentes no Estado do Rio há pelo menos três anos, inscritos no CadÚnico e com imóvel próprio. Inquilinos também podem ser contemplados com autorização do proprietário. O governo realizará busca ativa para identificar os beneficiários e viabilizar adaptações, integrando políticas federais, estaduais e municipais. Em lançamentos futuros de moradias populares, será feito um cadastro específico para garantir acessibilidade nas novas construções.
O Estado do Rio de Janeiro terá, por meio desta lei, o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, que será realizado a cada 10 anos. O censo visa identificar os municípios com os maiores déficits habitacionais acumulados e mapear áreas e domicílios com inadequação habitacional, levando em conta fatores como precariedade de infraestrutura, vulnerabilidade socioeconômica da população e ausência de regularização fundiária. O levantamento incluirá um indicador de risco e prioridade de atuação, baseado em critérios como falta de urbanização, famílias chefiadas por mulheres, áreas rurais que necessitam de melhorias, assentamentos precários e favelas. Com base nos dados coletados, o Executivo deverá adotar medidas para apoiar a elaboração de planos municipais de habitação e saneamento básico, garantindo o acesso a serviços essenciais como água, energia elétrica, esgoto e coleta de lixo. Serão implementados programas de regularização fundiária, obras de infraestrutura urbana e concessão de incentivos tributários para estimular a construção de habitações de interesse social. Além disso, os municípios que utilizarem os dados do censo para desenvolver novas políticas públicas terão prioridade nas ações governamentais nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento social e saneamento. A participação da sociedade civil será garantida por meio de comitês de acompanhamento e audiências públicas para apresentar e discutir os resultados do censo.
Com essa lei, o Estado deve promover uma campanha voltada ao incentivo da emissão do título de eleitor entre jovens de 16 e 17 anos, que têm o voto facultativo. A lei também institui o dia 2 de março como o Dia de Incentivo à Emissão do Título de Eleitor, reforçando a importância da participação política desde a juventude.
Com a campanha de incentivo à adoção tardia, o Estado deve promover ações de conscientização sobre o tema, destacando a desproporção entre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção e o de famílias dispostas a adotar. A campanha também prevê a divulgação de estratégias para garantir que a criança se sinta amada e acolhida, especialmente nas fases iniciais de adaptação. Além disso, estão previstas parcerias com organizações da sociedade civil que atuam no acolhimento de crianças e adolescentes em situação de adoção, ampliando o suporte e a visibilidade desse importante tema.
A lei estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a garantir a permanência dos alunos nas escolas, com medidas específicas de acompanhamento e suporte para estudantes em situação de vulnerabilidade. Entre as ações previstas estão palestras de conscientização e a identificação de alunos e famílias que necessitam de apoio financeiro para cobrir despesas básicas. A medida também inclui a criação do Cadastro de Permanência de Alunos, visando um acompanhamento estatístico mais eficiente e preciso.
O Caminho das Centenárias, uma rota religiosa e turística de Magé, transporta seus visitantes ao período colonial, destacando-se por seus 14 grandiosos templos católicos centenários, com fachadas imponentes e interiores deslumbrantes. Essa rota foi oficialmente declarada patrimônio cultural imaterial do estado por meio desta lei. Com essa declaração, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas, visando à divulgação e manutenção da rota. O reconhecimento como patrimônio valoriza sua importância histórica e cultural, além de fomentar a economia local.
Pessoas com distúrbios neuropsiquiátricos agora contam com um cartão de identificação, que complementa a Lei 8.574/19 a qual criou o cartão para pessoas com deficiência, mas não abrangia esses casos específicos. O documento é emitido pelo Detran/RJ mediante a apresentação de laudo médico, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. A lei proporciona mais segurança em situações de emergência, ao informar sobre a condição da pessoa, além de promover investimentos no diagnóstico e tratamento dos distúrbios.
Com essa lei, as instituições públicas de ensino técnico deverão reservar um percentual de vagas para novas turmas, garantindo ainda aos participantes o direito ao Bilhete Único para o transporte público. A lei também prevê a concessão de incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que, em contrapartida, ofereçam bolsas de estudo a esses jovens. Além disso, as instituições que acolhem esses adolescentes deverão informá-los sobre as oportunidades a partir dos 15 anos.
A lei estabelece uma multa de R$ 4.537 (equivalente a mil UFIR-RJ) para empresas que contratarem motociclistas que utilizem canos de descarga irregulares ou adulterados, os quais aumentem o ruído, a poluição ou estejam fora das normas vigentes, sendo considerados ilegais. A medida também se aplica às plataformas de entrega, e as multas arrecadadas serão destinadas ao Feprocon (Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
A lei estabelece diversas diretrizes, como o desenvolvimento de competências dos estudantes, a oferta de assistência em transporte, alimentação e moradia, além da promoção de currículos complementares, aulas de reforço, orientação vocacional e atividades de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal. Além disso, o Estado deverá implementar o Cadastro de Permanência do Estudante e firmar parcerias com a iniciativa privada para oferecer oportunidades de estágio e garantir apoio psicopedagógico aos alunos.
O Parque Natural Barão de Mauá, em Magé, foi oficialmente reconhecido como patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro. Este reconhecimento é um marco importante para a preservação e valorização do parque, que possui uma rica biodiversidade e atrai moradores, turistas e pesquisadores de todo o mundo. Com infraestrutura de primeira, o parque oferece uma passarela de madeira de 1 km, um deck na praia e uma torre de observação de 11 metros com uma vista incrível. Além disso, conta com alojamento para pesquisadores, lanchonete e espaço para exposições, sendo referência em educação ambiental e pesquisa.
O Programa "Educando com Saúde" vincula cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, garantindo aos estudantes acesso facilitado aos serviços de saúde e fortalecendo a parceria entre as áreas de educação e saúde. Com o programa, equipes multiprofissionais visitarão as escolas ao menos uma vez por mês para avaliação e atendimento dos estudantes, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas e psicólogos, além de outros profissionais conforme a necessidade. Serão oferecidas campanhas de vacinação, exames de saúde, ações preventivas, atividades de educação em saúde, programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil, além de suporte psicológico e de saúde mental aos alunos.
O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação apoiará alunos em vulnerabilidade socioeconômica ou com destaque acadêmico, oferecendo itens essenciais como livros, equipamentos de saúde, softwares de Engenharia e materiais artísticos, com doações de veteranos, entidades privadas, ONGs e o Sistema S.
A lei proíbe a divulgação de sites, aplicativos e conteúdos de serviços sexuais em espaços públicos subvencionados, como teatros, cinemas e estádios. A infração gera multa de 5 mil UFIR-RJ, equivalente a R$ 22.686,50 em 2024.
O Estádio Vasco da Gama, popularmente conhecido como São Januário, foi oficialmente declarado patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de preservar a história do estádio, que há mais de nove décadas testemunha importantes momentos do esporte e da cultura carioca e ainda incentivar o turismo em São Januário, atraindo visitantes interessados em conhecer a história e a cultura do clube.
O programa prevê equipes capacitadas em todas as escolas estaduais, oferecendo suporte pedagógico, psicológico e assistência à saúde, sempre considerando as necessidades individuais de cada estudante. Além disso, serão assegurados recursos de acessibilidade, como tecnologias assistivas e adaptações nos espaços escolares, garantindo acesso, permanência e verdadeira inclusão de alunos com deficiência nas escolas.
O programa será destinado a oferecer suporte e assistência às pessoas afetadas por eventos naturais adversos, como enchentes, deslizamentos de terra, incêndios, dentre outros. A lei ainda autoriza o Governo do Estado a instituir uma linha de financiamento com condições facilitadas e taxa de juros subsidiadas.
Foi publicada a Lei 10.699/2025, que cria o "Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma". Esse tipo de câncer é um dos que possuem maior incidência em crianças, mas, se descobertos precocemente, a chance de cura é muito alta. Além de acometer a visão e o globo ocular, também pode levar a óbito. Por isso, um programa de conscientização e tratamento precoce pode salvar vidas e recuperar quem já teve a doença. Um caso muito emblemático foi a da filha do apresentador Thiago Leifet, a Lua, que foi diagnosticada com retinoblastoma aos 11 meses de idade. A notícia, como não poderia deixar de ser diferente, comoveu todo o país. Seus pais criaram a campanha "De Olho nos Olhinhos", e é justamente nesse sentido que apresentei essa lei, para também obrigar o governo a tratar desse tema na saúde pública.
Foi promulgada a Lei 10.705/2025, que "Declara como Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a 'Rota das Cachoeiras', localizada no município de Magé". O circuito é composto por 12 (doze) quedas d'água, todas de belezas exuberantes, que encantam os moradores locais e turistas que frequentam a região. O objetivo da lei é incentivar o ecoturismo e abrir portas para parcerias futuras, de forma que investimentos públicos e privados sejam realizados e os ativos naturais sejam aproveitados, gerando renda e lazer.
Mais uma vitória para a saúde pública do nosso estado! Aprovada e sancionada, a Lei 10.719/2025, de nossa autoria, cria as Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, um grande passo para garantir atendimento gratuito a quem precisa se recuperar de acidentes ou vive com alguma deficiência. Sabemos que muitos municípios do Rio de Janeiro não conseguem absorver toda a demanda por reabilitação, e muitos pacientes ficam sem acesso ao serviço por falta de unidades disponíveis ou condições financeiras. Essa lei chega justamente para mudar essa realidade! As clínicas poderão ser implantadas em unidades de saúde estaduais já existentes e, com o apoio de convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras e até a iniciativa privada, o governo estadual poderá ampliar a oferta desse serviço tão essencial.
Documentos do Detran RJ entregues em casa? É isso mesmo! A Lei 10.763/2025, de autoria do nosso mandato, foi sancionada pelo governador e representa uma grande conquista para o cidadão fluminense! A partir dessa nova lei, quem desejar poderá receber em casa os documentos emitidos pelo Detran-RJ, uma solução prática e acessível para quem tem a rotina corrida, dificuldades de mobilidade ou enfrenta restrições financeiras. E o melhor: o serviço será totalmente gratuito, graças à sensibilidade do governo estadual, que anunciou a gratuidade no ato da sanção.
Poço Bento é um símbolo de fé e tradição. Segundo a história, em 1565, o Padre José de Anchieta teria feito brotar água potável ali com seu cajado, ajudando os moradores que sofriam com a falta de água. Desde então, o local se tornou ponto de peregrinação e devoção, com fiéis que acreditam nas propriedades curativas de suas águas. Neste ano do Jubileu, o poço está entre os cinco locais de peregrinação estabelecidos pela Diocese de Petrópolis. Declarar o local de fé como patrimônio é manter viva a fé e a cultura.
A Primeira Igreja Batista em Magé, tem uma trajetória de fé, resistência e serviço ao próximo, e agora é oficialmente reconhecida como patrimônio histórico, cultural e religioso de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 10.775/2025, de autoria do nosso mandato. Mais do que um templo, a Primeira Igreja Batista em Magé é um marco na história do município, com contribuição significativa para a formação espiritual, social e cultural da nossa gente.
Com a sanção da Lei 10.799/2025, garantimos apoio psico socioemocional nas escolas da rede estadual, ampliando a Lei 9.456/21, criada na pandemia pelo deputado Luiz Paulo, que agora também assina como coautor desta nova conquista. Nosso objetivo é claro: oferecer suporte psicológico e emocional a alunos, professores e demais profissionais da educação, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, saudável e seguro. A depressão e a ansiedade são alguns dos maiores desafios do nosso tempo e a escola precisa fazer parte da rede de apoio.
Vitória para a advocacia e a contabilidade do nosso estado! Foi sancionada a Lei 10.821/2025, de minha autoria, que garante a inclusão da OAB-RJ e do Conselho Regional de Contabilidade no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda. Com essa mudança, o Conselho, responsável por julgar recursos em segunda instância de processos tributários, passa a contar com ainda mais representatividade técnica e pluralidade de vozes, fortalecendo a transparência, a segurança jurídica e o equilíbrio nas decisões que impactam o contribuinte e o setor produtivo.
Foi sancionada a Lei 10.825/2025, de nossa autoria, que cria o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos em todo o estado do Rio de Janeiro. Empresas privadas poderão investir na revitalização e manutenção de praças, parques, centros culturais e espaços esportivos, em troca, terão o direito de divulgar suas marcas por meio de publicidade institucional, como já acontece em obras públicas. Essa é a 29ª lei aprovada pelo nosso mandato, que segue de mãos dadas com as necessidades do nosso estado e da população fluminense. Um modelo que já deu certo em cidades como Porto Alegre e São Paulo, e agora será realidade também no nosso Rio!
Sancionada a Lei 10.824/2025, de nossa autoria, que cria um selo comemorativo em homenagem a Dom Pedro II, patrono do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro e em homenagem ao Bicentenário do nascimento de D. Pedro II. Essa é uma forma de valorizar a história e, principalmente, reconhecer o trabalho corajoso e dedicado dos nossos bombeiros militares, verdadeiros heróis que salvam vidas todos os dias. Além da homenagem, o selo ajuda a reforçar o respeito pela corporação e a importância do trabalho desses profissionais na proteção da nossa população.
Foi sancionada a Lei 10.843/2025, de nossa autoria, que autoriza o Governo do Estado a criar um aplicativo para monitoramento da frequência escolar dos alunos da rede pública. A proposta é simples e eficaz: o app vai registrar a presença dos estudantes, notificar os responsáveis em caso de faltas e oferecer acesso a informações sobre a escola, calendário, notas e atividades, com segurança e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. Também permitirá integração com outras políticas públicas, criando uma rede de proteção contra a evasão escolar, que atinge milhares de jovens todos os anos.
Foi promulgada a Lei Complementar n. 223/2025, de nossa autoria, que destina 6% dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza incidentes sobre a industrialização de bebidas alcoólicas e fumo para o Fundo Estadual da Juventude - Funjovem. Não adiantava termos mantido a existência do fundo, sem que ele tivesse qualquer fonte de abastecimento, era praticamente um fundo sem custeio e sem função, que não servia para custear as políticas de juventude. Diversos outros fundos foram extintos. Mas, o nosso, continua existindo! Agora, estamos apresentando diversos projetos de leis, para que várias ações possam ser custeadas com o Funjovem e a vida do jovem melhore de verdade, para que o futuro venha com tudo!
Conquista importante para a saúde no nosso estado! Foi sancionada hoje a minha Lei nº 10.939/25, que cria o Programa de Doação de Sensores de Glicose para Pessoas com Diabetes. Esse programa abre possibilidades que recursos do governo e parcerias estratégicas aconteçam. Além disso, que pessoas de baixa renda tenham acesso a essa tecnologia essencial para o controle da doença. Mais dignidade, mais saúde e mais qualidade de vida para quem enfrenta o diabetes todos os dias.
Foi sancionada a minha Lei 11.023/2025, que assegura prioridade de vagas em cursos de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento institucional. Quando completam 18 anos, muitos desses jovens deixam a instituição sem ter uma profissão ou oportunidade concreta de inserção no mercado de trabalho. A nossa lei nasce justamente para mudar essa realidade, oferecendo formação, autonomia e perspectivas reais de futuro. A proposta reconhece os desafios enfrentados por quem vive em acolhimento, seja no Serviço de Acolhimento Institucional do Estado ou em entidades autorizadas. São jovens que precisam e merecem uma atenção especial para que possam construir uma trajetória profissional digna, justa e cheia de possibilidades.
O maior espetáculo da Terra agora é Patrimônio do Estado! Os desfiles de Carnaval na Marquês de Sapucaí foram oficialmente reconhecidos como Patrimônio Imaterial Histórico, Cultural, Artístico e Humanístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 11.064/2025, de autoria do nosso mandato. Esse projeto nasceu do diálogo com a @liesa_rj e com representantes da @unesco, reforçando um passo essencial para que, no futuro, o Carnaval do Rio conquiste o título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade. Em todos os países que receberam esse reconhecimento, o primeiro passo foi o reconhecimento oficial pelo Estado e no Rio não poderia ser diferente. As escolas de samba são muito mais do que agremiações. São espaços de cultura, inclusão e formação social durante todo o ano. Um patrimônio vivo do nosso povo. Além da força cultural, o impacto econômico é expressivo: o Carnaval de 2025 movimentou R$ 5,7 bilhões na capital, levou cerca de 120 mil pessoas por noite à Sapucaí e gerou 32,6 mil empregos temporários, muitos com potencial de se tornarem permanentes.
O Estado do Rio de Janeiro passa a contar oficialmente com o Programa de Capacitação Profissional e Empregabilidade, criado pela Lei nº 11.094/2026, de minha autoria, que acaba de ser sancionada. Uma grande vitória para quem acredita que o desenvolvimento começa com gente qualificada. A nova lei conecta educação, inovação e mercado de trabalho, preparando trabalhadores para atuar nos complexos econômicos estratégicos definidos pelo PEDES 2024-2031. O objetivo é claro: gerar emprego e renda, fortalecer a economia do conhecimento e garantir crescimento com sustentabilidade e equilíbrio regional. O programa prevê a ampliação de cursos técnicos, tecnológicos, graduação, extensão e oficinas; formação alinhada às demandas reais do mercado; incentivo à pesquisa aplicada e às tecnologias emergentes e qualificação de mão de obra nas regiões que mais crescem.
O Banco de Perfis Genéticos do Estado do Rio de Janeiro é uma medida mais do que necessária para solucionar crimes, identificar desaparecidos e evitar condenações injustas. O Rio é a segunda maior economia do país e, mesmo com uma lei federal desde 2012, ainda não tinha um banco estadual estruturado. Estamos falando de um avanço concreto, porque o DNA é prova científica, e pode ser decisivo. Essa é uma ferramenta moderna, eficaz e necessária para fortalecer a segurança pública e dar mais dignidade às vítimas e suas famílias.
Projeto de Lei, que altera a Lei Nº 8.014, de 29 de junho de 2018, e adiciona o PIX e o boleto bancário como opções de pagamento nos pedágios do estado;
Acessar ProjetoProjeto de Lei que cria o protocolo para internação psiquiátrica involuntário
Acessar ProjetoProjeto de Lei que altera a lei de nº 3669 de 10 de outubro de 2021
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que obriga a implantação de portaria escolar em todas as escolas da rede estadual de ensino
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que cria o programa de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento às pessoas com deficiência.
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de lei que institui o serviço permanente, via aplicativo, para recebimento de denúncias de violência praticadas contra crianças e adolescentes
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que determina disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que institui a lista anual das 100 empresas mais reclamadas nas relações de consumo
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a implantar polos regionais de proteção à fauna silvestre e doméstica
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que altera a Lei 8.520, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que obriga as locadoras de veículos do estado do Rio de Janeiro a realizarem consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares a efetuarem a pesquisa em até 48 horas após a reserva
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que altera a redação dos arts. 255 e 258 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que institui o programa de prevenção da violência nas escolas
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de lei que tomba o tomba o Quilombo Quilombá como Patrimônio Histórico do Estado
Acessar ProjetoProjeto de lei que tomba o tomba o Quilombo Maria Conga como Patrimônio Histórico do Estado
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de lei que tomba o tomba o Quilombo do Feital como Patrimônio Histórico do Estado
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que institui o Programa Cidade Iluminada
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Iluminação Pública
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que isenta o pagamento de custas judiciais de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que declara Patrimônio Cultural e Religioso a Igreja de Santa Kali
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)PL que Altera a Lei 8.612 Primeiros Socorros na escola
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que Altera a Lei 2657 ICMS
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que Altera a Lei 10.266 PEDES
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei Fornecimento de canetas de adrenalina
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que institui a adaptação de equipamentos em universidades para mães com bebês
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que Denomina Dr. Wanderly trecho da Rodovia RJ-242
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei sobre armazenamento de remédios
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que institui a Política de empregabilidade para mulheres em situação de violência
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que cria o aplicativo modais de transporte
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que destina a reserva de vagas para mães solo
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que declara a Farinha Suruí como Patrimônio do estado
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que cria medidas de segurança para compras online entre particulares
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que concede desconto em casos de falha no fornecimento de água
Projeto de Lei (alerj.rj.gov.br)Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.041 do Fundo Especial da Alerj
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que cria o programa erradicação do subregistro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que institui a obrigatoriedade de anúncio de crianças que se perdem de seus responsáveis durante a realização de shows e eventos
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroProjeto de Lei que declara a trilha Caminhos do Ouro como interesse histórico Cultural e turístico do Rio de Janeiro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroPolítica de Internação compulsória
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Apoio entre famílias de crianças com deficiência
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroComunicação de alta hospitalar sem certidão de nascimento
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDeclara o Poço Bento como patrimônio imaterial do Rio de Janeiro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDeclara o Quilombo Feital como patrimônio material do Rio de Janeiro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDeclara o Quilombo Maria Conga como patrimônio material do Rio de Janeiro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDeclara o Quilombo Quilombá como patrimônio material do Rio de Janeiro
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroFica instituído no calendário oficial do estado a festa da Farinha de Suruí
ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroPolítica Estadual de Difusão dos Centros de Referência da Juventude (CRJ) no Estado do Rio de Janeiro
Projeto de LeiPolítica Estadual de Difusão dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) no Estado do Rio de Janeiro
Acessar ProjetoDeclaração do Roxy como patrimônio histórico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro
Projeto de LeiDeclaração do Carnaval de Rua como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro
Projeto de LeiCampanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Uso de Antena Corta-Pipa
Projeto de LeiManutenção ou ampliação das unidades de delegacia de polícia civil distrital no Rio de Janeiro
Projeto de LeiPrograma de Uso Social Compartilhado de Escolas Públicas Estaduais, com o objetivo de permitir que instituições da sociedade civil, inclusive de natureza religiosa, utilizem as instalações físicas de escolas públicas estaduais, fora do horário regular de aulas, para fins sociais, educativos, culturais, esportivos ou assistenciais.
Projeto de LeiPromoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Projeto de LeiResponsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo e as novas modalidades urbanísticas
Projeto de LeiDeclara a Procissão de São Miguel Arcanjo de Magé, como patrimônio imaterial histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro
Acessar ProjetoMais transparência e eficiência administrativa no acompanhamento dos serviços de guincho e reboque realizados por empresas credenciadas ao DETRAN
Acessar ProjetoTarifa Social de Energia Elétrica destinada a Hospitais Públicos, Hospitais sem Fins Lucrativos e Hospitais Filantrópicos
Projeto de LeiProíbe a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro
Acessar ProjetoPrograma Estadual de Compensação Penitenciária, para repassar recursos aos municípios do interior que abrigam estabelecimentos prisionais
Projeto de LeiDeclara o Quilombo do bairro Boa Esperança, localizado no município de Areal, como patrimônio material histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro
Projeto de LeiPrograma de Rastreamento Multissítio de Papilomavírus Humano (HPV) e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST)
Acessar ProjetoOrientação profissional no âmbito das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro
Projeto de LeiInclusão as pessoas diagnosticadas com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de pessoas com deficiência
Projeto de LeiPrograma Estadual de Incentivo à Matrícula em Cursos Técnicos e Profissionalizantes
Projeto de LeiPrograma Estadual de Conscientização sobre o Uso Seguro de Cosméticos e Dermocosméticos
Projeto de LeiFornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função nos locais que se específica
Projeto de LeiCriação do Dia Estadual da Nossa Senhora de Fátima" a ser comemorado anualmente, no dia 03 de maio
Acessar ProjetoCriação do Dia Estadual do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de janeiro
Projeto de LeiCriação do Dia da Fraternidade Ecumênica, a ser comemorado anualmente, na Quarta-Feira de Cinzas
Acessar ProjetoMecanismo de Incentivo à Denúncia Qualificada de Maus-Tratos contra Animais
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